Senado cria o MEI Caminhoneiro
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (11) o Projeto de Lei
Complementar 147/19, que expandiu a categoria do MEI (Microempreendedor
Individual) aos Caminhoneiros, reinseriu diversas atividades que haviam
sido excluídas do MEI e também incluiu o Sebrae, a Confederação
Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comicro) e a
Secretaria da Micro e Pequena Empresa no Comitê Gestor do Simples
Nacional (CGSN).
O projeto aprovado pelo Senado segue para a Câmara, onde deve ser
votado na próxima semana e, caso seja aprovado, será encaminhado para a
sanção presidencial. Caso sancionada, a medida deve atingir cerca de 1
milhão de caminhoneiros, que, formalizados como MEI, passarão a contar
com CNPJ, benefícios previdenciários, emitir nota fiscal e facilidades
no acesso a crédito.
Segundo o presidente do Sebrae, Carlos Melles, a inclusão dos
caminhoneiros entre as categorias que podem se tornar MEI, vai
beneficiar profissionais em todo o país. Melles elogiou a atuação do
Congresso em relação aos pequenos negócios.
“Todas as propostas voltadas para as micro e pequenas empresas foram
aprovadas por unanimidade pelas duas Casas e por todos os partidos”,
observou o presidente.
Ele ressaltou que o segmento sempre teve o apoio do senador Jorginho
Mello, presidente da Frente Parlamentar Mista das MPE, do ex-presidente
da instituição Guilherme Afif Domingos e da rede de articulação nos
Estados.
O Projeto, além de criar a figura do MEI Caminhoneiro, prevê a
reinserção de diversas atividades que haviam sido excluídas do MEI por
uma Resolução do Conselho Gestor do Simples Nacional, no dia 3 de
dezembro. Entre essas atividades estavam: astrólogo, cantor ou músico,
professor particular, entre outras.
Comitê Gestor
Atualmente o Comitê Gestor do Simples Nacional tem seus integrantes
indicados apenas pelos fiscos da União, dos estados, do Distrito Federal
e dos municípios. O projeto aprovado pelo Plenário inclui um
representante do Sebrae e um representante das confederações nacionais
do segmento de micros e pequenas empresas. A vaga das confederações será
ocupada em regime de rodízio anual entre essas entidades.
Entre as atribuições do CGSN, estão estabelecer regras gerais sobre
microempresas e empresas de pequeno porte e sobre ICMS em substituição
tributária, definir que atividades podem ser exercidas pelo
microempreendedor individual e regular a forma de pagamento de tributos
no Simples Nacional. O projeto foi apresentado pelo senador Jorginho
Mello (PL-SC). Ele destacou que a aprovação do texto, tanto na Comissão
de Assuntos Econômicos (CAE), como em Plenário, democratiza a composição
do Conselho.
Fonte:Agência Sebrae
Senado cria o MEI Caminhoneiro
Reviewed by C Martins
on
dezembro 17, 2019
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