Projeto de Lei quer liberar importação de veículos usados

De acordo com a proposta, qualquer pessoa física ou jurídica poderá importar veículos automotores terrestres, novos ou usados, independentemente de autorização prévia e do ano de fabricação.

Para poder realizar essa importação, o veículo precisa apenas atendes aos limites legais de emissões veiculares vigentes no Brasil, relativos ao ano de fabricação e a categoria do veículo.

De acordo com o documento, esses pontos podem ser comprovados através da especificação ou do manual do veículo, elaborado por seu fabricante. Outra forma para essa verificação, seria através dos limites de emissões em vigor no país de fabricação do veículo.

Justificativa

De acordo com o texto do Projeto, a ideia é mudar uma portaria instituída pelo governo Collor, em 1991, que veda a importação de veículos usados no Brasil. A portaria permite apenas a compra de veículos usados com mais de 30 anos de fabricação e somente para fins culturais e de coleção.

Ainda segundo a justificativa do deputado, a política protecionista que norteia a importação de veículos no Brasil, a médio e longo prazos reduz a competitividade e a produtividade da indústria protegida.

Como funcionará caso seja aprovado

Atualmente, os brasileiros podem comprar veículos novos importados, mas, para isso, é preciso atender a uma série de requisitos burocráticos para a obtenção da autorização prévia de importação.

Caso o PL seja aprovado, será necessário apenas o pagamento de tributos federais sobre importação. Estes tributos, segundo o texto, não poderão ser superiores ao valor incidente a veículos similares fabricados no Brasil.

Após sua apresentação, o PL foi incluído em uma outra proposta, o PL-6468/2016, que está em apreciação pela Comissão de Viação e Transporte. Mesmo que passe pela comissão, ele ainda deverá ser aprovado pelas comissões de Finanças e Tributação e, por fim, pela Comissão de Constituição e Justiça.

Após passar por todas essas comissões o PL é aprovado e entra em vigor após sua publicação.