Antonio Fiola, presidente do Sindirepa-SP, destaca avanço do Direito de Reparar no Senado
Proposta estabelece regras para ampliar a liberdade de escolha do consumidor e garantir acesso de oficinas independentes a informações e ferramentas necessárias para manutenção e reparo de veículos e outros equipamentos
A apresentação, no Senado Federal, do Projeto de Lei nº 5.092/2026, de autoria da senadora Leila Barros (PDT/DF), representa um novo passo para a regulamentação do Direito de Reparar (Right to Repair) no Brasil. A proposta estabelece regras para que consumidores possam escolher onde e com quem realizar a manutenção e o reparo de seus bens, incluindo veículos automotores, equipamentos mecânicos, elétricos e eletrônicos, além de máquinas de uso doméstico, industrial e agrícola.
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| Senado Federal, em Brasília (DF), onde foi apresentado o Projeto de Lei nº 5.092/2026, que propõe regulamentar o Direito de Reparar no Brasil. |
O Sindirepa-SP – Sindicato da Indústria de Reparação de Veículos e Acessórios do Estado de São Paulo, que acompanha e participa das discussões sobre o tema, considera a iniciativa relevante para o setor de reparação e para os consumidores. Segundo Antonio Fiola, presidente do Sindirepa-SP, o projeto cria uma perspectiva concreta de regulamentação do Direito de Reparar no país.
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| Antonio Fiola, presidente do Sindirepa-SP, destaca a importância da regulamentação do Direito de Reparar para consumidores, oficinas independentes e o mercado de reposição automotiva. |
“Efetivamente vemos uma iniciativa para a regulamentação do Direito de Reparar para que o consumidor possa escolher onde e com quem realizar a manutenção e o reparo de seus bens, incluindo veículos automotores, equipamentos mecânicos, elétricos e eletrônicos e máquinas de uso doméstico, industrial e agrícola”, afirma Fiola.
Escolha da oficina e preservação da garantia
Entre os pontos previstos no projeto está a possibilidade de o consumidor contratar reparadores credenciados, oficinas independentes ou realizar o reparo por conta própria.
A proposta também estabelece que a escolha de um reparador independente não poderá resultar automaticamente na perda da garantia do produto. Para isso, deverão ser utilizadas peças compatíveis com as especificações do fabricante e seguidas as orientações técnicas aplicáveis.
Para o Sindirepa-SP, essa medida pode contribuir para ampliar as opções disponíveis ao consumidor, especialmente em um cenário no qual veículos e equipamentos apresentam níveis cada vez maiores de complexidade tecnológica.
Acesso a informações e ferramentas
Outro aspecto central do Projeto de Lei nº 5.092/2026 é a previsão de que os fabricantes disponibilizem os recursos necessários para diagnóstico, manutenção e reparo.
Entre os itens contemplados estão manuais, especificações técnicas, softwares, equipamentos de diagnóstico e atualizações de sistemas. O acesso deverá ocorrer em condições consideradas justas, razoáveis e não discriminatórias para reparadores e fabricantes independentes.
“O Direito de Reparar assegura a liberdade de escolha do consumidor e permite que as oficinas independentes tenham acesso às informações e ferramentas necessárias para acompanhar a evolução dos veículos. A iniciativa também fortalece a livre concorrência e o mercado de reposição automotiva”, destaca Fiola.
Impactos para o mercado de reposição
A proposta também conta com o apoio da Aliança Aftermarket Automotivo Brasil, movimento que reúne entidades ligadas à fabricação e comercialização de autopeças, distribuição, varejo, reparação e retífica.
Na avaliação do movimento, a regulamentação do Direito de Reparar pode ampliar a concorrência, contribuir para a redução de custos e prazos de manutenção e reparo, preservar empregos e aumentar a vida útil dos veículos. A medida também pode ajudar a reduzir o descarte prematuro de produtos e componentes.
O debate ganha relevância diante da transformação tecnológica da indústria automotiva. A incorporação de sistemas eletrônicos, softwares, conectividade e novas tecnologias aos veículos exige que o setor independente tenha acesso a informações e ferramentas adequadas para realizar os serviços.
Experiência internacional
O Direito de Reparar já conta com diferentes formas de regulamentação em mercados como União Europeia, Estados Unidos, Austrália e África do Sul. No Brasil, a discussão pode ter impacto direto não apenas sobre oficinas e empresas do mercado de reposição, mas também sobre consumidores e profissionais que dependem de veículos para exercer suas atividades.
Entre eles estão motoristas de aplicativo, taxistas, entregadores, transportadores autônomos, produtores rurais e microempreendedores, para os quais a disponibilidade e o custo de manutenção dos veículos podem influenciar diretamente a atividade profissional.
O Projeto de Lei nº 5.092/2026 ainda será analisado pelo Congresso Nacional. A proposta, portanto, inicia agora sua tramitação legislativa e poderá receber alterações ao longo da análise pelos parlamentares.
Acesse a íntegra do Projeto de Lei nº 5.092/2026 no Senado Federal
https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10299786&ts=1786989167952&disposition=inline
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