DIREITO DE REPARAR AVANÇA NO SENADO E PODE REDEFINIR RELAÇÕES NO AFTERMARKET
O debate brasileiro sobre o Direito de Reparar entrou em uma nova etapa com a apresentação do Projeto de Lei nº 5.092/2026 pela senadora Leila Barros (PDT-DF), em 17 de agosto. O texto estabelece o direito do consumidor ao reparo dos bens que adquiriu e prevê liberdade para escolher entre reparadores credenciados, independentes ou realizar o reparo por conta própria. Também trata do acesso a peças, ferramentas, informações técnicas e softwares necessários ao diagnóstico, manutenção e reparação. Na posição oficial consultada no Senado, o projeto encontra-se em tramitação e aguardando despacho.
No setor automotivo, a discussão ganha dimensão ainda maior à medida que o veículo deixa de ser predominantemente mecânico e passa a incorporar sistemas eletrônicos, softwares, sensores, conectividade e diagnósticos digitais. Para o aftermarket independente, portanto, ter a peça disponível já não é suficiente. Oficinas e reparadores precisam ter condições técnicas e informacionais para identificar falhas, realizar manutenção e substituir componentes. Sob a ótica da distribuição, conforme ressalta Alcides Acerbi Neto, Presidente do SICAP e Vice-Presidente da ANDAP, qualquer limitação estrutural ao acesso à reparação independente pode repercutir por toda a cadeia, afetando reparadores, varejistas, distribuidores e fabricantes independentes e, no final, reduzindo as alternativas disponíveis ao proprietário do veículo.
O tema vem sendo desenvolvido de forma conjunta pelas entidades que compõem a Aliança do Aftermarket Automotivo Brasil. A ANFAPE tem papel ativo nessa agenda e destacou que o PL 5.092/2026 busca estabelecer no Brasil parâmetros legais para um conceito já discutido e regulamentado em outros mercados. Para ANDAP e SICAP, a discussão precisa ser acompanhada pelo impacto econômico e concorrencial: garantir condições para que o consumidor escolha onde reparar seu veículo ajuda a preservar a pluralidade do mercado, a concorrência entre fornecedores e a capilaridade de uma cadeia independente formada por fabricantes, distribuidores, varejistas e milhares de empresas de reparação.
VISÃO ANDAP/SICAP — O Direito de Reparar deve ser defendido como uma pauta de concorrência, liberdade de escolha do consumidor e sustentabilidade econômica do aftermarket independente. Para a distribuição, não basta assegurar a oferta física da peça: é necessário preservar acesso razoável e não discriminatório a informações técnicas, ferramentas, diagnóstico e softwares indispensáveis ao reparo seguro.
IMPACTO NO MERCADO — O PL 5.092/2026, apresentado em 17 de agosto pela senadora Leila Barros, está em tramitação no Senado e garante ao consumidor a possibilidade de escolher reparadores credenciados, independentes ou realizar o reparo por conta própria, além de prever acesso a peças e informações necessárias. Como referência de escala do problema — e não como dado atual de 2026 — o último consolidado oficial localizado da Senacon registrou 701 campanhas de recall entre 2014 e 2018; só automóveis responderam por 517 campanhas e 9,5 milhões de consumidores chamados, com atendimento de 48,23%. O dado mostra o tamanho do desafio de manter informação, rastreabilidade e capacidade de reparação acessíveis ao longo da vida útil dos veículos.
PONTO MAIS RELEVANTE — O debate não é “concessionária versus oficina independente”. O ponto central é impedir que a digitalização do veículo transforme informação técnica em barreira de entrada e reduza, na prática, a liberdade de escolha do proprietário. Fontes: Senado Federal, PL 5.092/2026; Ministério dos Transportes/Senacon, dados consolidados de recall 2014–2018.
Sobre ANDAP/SICAP
A ANDAP – Associação Nacional dos Distribuidores de Autopeças e o SICAP – Sindicato do Comércio Atacadista, Importador, Exportador e Distribuidor de Peças, Rolamentos, Acessórios e Componentes para Indústria e para Veículos no Estado de São Paulo atuam de forma integrada na representação e no fortalecimento da distribuição de autopeças e do aftermarketindependente brasileiro. A ANDAP tem atuação nacional, enquanto o SICAP representa sindicalmente a categoria no Estado de São Paulo.
As entidades trabalham na defesa da competitividade, livre concorrência e desenvolvimento sustentável do setor, acompanhando e traduzindo para as empresas as principais transformações tributárias, regulatórias, tecnológicas e comerciais. Também promovem informação, capacitação, articulação institucional e diálogo com os demais elos da cadeia e com o poder público, contribuindo para preparar a distribuição para os novos desafios da mobilidade e do aftermarket.
www.andapsicap.com.br
www.sicap-sp.org.br
www.andap.org.br
www.canaldiesel.com.br
#CanalDiesel #DireitoDeReparar #Aftermarket #AftermarketAutomotivo #Autopeças #ReparaçãoAutomotiva #ANDAP #SICAP #ANFAPE #SetorAutomotivo #LivreConcorrência #Mobilidade #SenadoFederal #PL5092 #ReparadorIndependente
