Projeto de lei evita demissão por justa causa de motoristas com CNH suspensa ou cassada

O projeto de lei 6421/2019, apresentado pelo Deputado Federal Abou Anni (PSL-SP), muda a Consolidação das Leis do Trabalho para evitar a demissão por justa causa de motoristas profissionais que tenha sua Carteira Nacional de Habilitação suspensa por recebimento de multas.

Esse projeto de lei altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que passa a contar com o §2º, que diz:

§2º Excepciona-se das hipóteses de rescisão por justa causa previstas nas alíneas “b” “e” e “m” deste artigo, o motorista profissional penalizado com a suspensão do direito de dirigir nos termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, ressalvado o caso de dolo direto do empregado.

Na justificativa do projeto, o Deputado Federal Abou Anni ressalta que é muito fácil, mesmo para um motorista prudente, perder a CNH por causa do excesso de fiscalização. O projeto de lei, se aprovado, vai evitar a demissão de motoristas que não tenham causado prejuízos às empresas.

“A indústria da multa, que subtrai dos bolsos dos condutores milhares de reais por ano, tem subtraído centenas de empregos dos motoristas profissionais. Nesse sentido, calha observar que, apenas no Estado de São Paulo, as estatísticas apontam para muito mais de 400 mil habilitações para conduzir suspensas por ano. Esse volume de punições provoca um impacto nefasto no mercado de trabalho dos motoristas e os ameaça com o desemprego em massa”, completa o deputado.

O projeto de lei está em tramitação na Câmara dos Deputados, e ainda não tem data para ser votado em plenário.