Seguradora Líder quer reverter decisão do governo de extinguir Dpvat
De cada 10 veículos na rua, menos de três têm seguro facultativo –
mais de 70% transitam somente com o Seguro de Danos Pessoais Causados
por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Dpvat). Esse é um dos
argumentos da Seguradora Líder, responsável pela administração do Dpvat,
para tentar reverter a decisão do governo de extinguir o seguro.
No dia 11 de novembro, o governo enviou ao Congresso Nacional a
Medida Provisória nº 904 para extinguir o seguro a partir de 1º de
janeiro de 2020.
De acordo com o governo, a medida tem por objetivo evitar fraudes e
amenizar os custos de supervisão e de regulação do seguro por parte do
setor público, atendendo a uma recomendação do Tribunal de Contas da
União (TCU).
Para a Seguradora Líder, o Dpvat “propicia uma importante reparação
social, já que protege os mais de 210 milhões de brasileiros em casos de
acidentes de trânsito, especialmente os de renda mais baixa”. “Dos 42%
de beneficiários que informaram a renda em todos os pedidos de
indenização já computados pelo Consórcio do Seguro Dpvat, cerca de 80%
têm de nenhuma renda até um salário mínimo”.
A seguradora argumenta ainda que o Dpvat “representa importante fonte
de recursos para a União em prol de toda a população”. “Além dos 50% do
total arrecadado com o seguro, direcionados ao SUS [Sistema Único de
Saúde] e Denatran [Departamento Nacional de Trânsito], mais de 38% da
arrecadação são destinados ao pagamento das indenizações às vítimas de
acidentes de trânsito e revertidos diretamente à sociedade”. A parcela
destinada à margem de resultado e despesas gerais da seguradora soma
cerca de 12%.
Em caso de acidente de trânsito, o Dpvat cobre até R$ 2.700,00 de
despesas médicas, quando não realizadas pelo SUS. Em caso de invalidez
permanente ou morte, a vítima ou sua família recebe até R$ 13.500,00. O
Seguro Dpvat não cobre danos materiais e é administrado em forma de
monopólio pela Seguradora Líder-Dpvat, constituída por 73 seguradoras
que participam do Consórcio do Seguro Dpvat.
Estudo do governo
No último dia 10, a Secretaria de Política Econômica (SPE) e a
Superintendência de Seguros Privados (Susep) divulgaram estudo que
embasou a decisão do governo de extinguir o Dpvat.
Diferentemente de outros países, em que há seguro obrigatório de
trânsito, o Dpvat não é direcionado aos que não deram causa ao acidente.
Em nota, os órgãos dizem que o seguro destina a maior parte dos
pagamentos de indenizações ao próprio motorista (58%), mesmo que ele
seja inadimplente e culpado pelo acidente, onerando todos os demais
proprietários de veículo automotores, independentemente da faixa de
renda.
Para o governo, o “fim do seguro obrigatório tende a aumentar o
mercado de seguros facultativos e a cultura de proteção por parte de
motoristas e proprietários.”
Saúde
A SPE considera que a extinção do Dpvat terá pouco impacto sobre o
orçamento do SUS. Segundo o estudo, a parcela do seguro obrigatório
repassada à saúde pública neste ano correspondeu a R$ 965 milhões, o
equivalente a 0,79% do orçamento total de R$ 122,6 bilhões para a área
neste ano.
O Ministério da Economia lembrou que a medida provisória obriga o
Dpvat repassar R$ 1,25 bilhão por ano ao Tesouro Nacional até 2022,
resultante das obrigações remanescentes dos acidentes ocorridos até o
fim deste ano. De 2023 a 2025, o Tesouro receberá mais R$ 1 bilhão.
Segundo a SPE, os repasses totais equivalem a quase cinco vezes a
transferência de recursos para o SUS em valores deste ano.
Fonte: Agência Brasil
Seguradora Líder quer reverter decisão do governo de extinguir Dpvat
Reviewed by C Martins
on
dezembro 17, 2019
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